Sábado, 31 de outubro de 2020

Espaço Jurídico

RESTABELECER AS VANTAGENS SALARIAIS

O Jurídico do SINDSERV entendeu que a medida da Prefeitura Municipal de São Sebastião de suspender o pagamento de quinquênios, sexta parte, progressão funcional e licença prêmio dos servidores públicos é ilegal.


“A suspensão do pagamento das vantagens salariais dos servidores públicos sebastianenses, tais como: sexta parte, quinquênios, licença prêmio e progressão funcional é ilegal na medida em que fere os princípios constitucionais da irredutibilidade salarial, segurança jurídica e caráter alimentar do salário”. 


“A decisão da Prefeitura de suspender as vantagens salariais dos servidores públicos, foi embasada em uma lei federal que não tem legitimidade para regulamentar uma matéria que compete exclusivamente ao Executivo e Legislativo municipais”. 


O Jurídico do SINDSERV está ingressando com ação judicial para anular a medida da Prefeitura e restabelecer as vantagens salariais aos servidores públicos municipais de São Sebastião.    

Ricardo Harada 
OAB/SP 45.505 
Advogado do SINDSERV e do Sindicato dos Trabalhadores de Jacareí.

 

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